Juiz manda reabrir concurso após TJSP criar norma apontada como discriminatória contra pobres e negros

O Tribunal de Justiça de São Paulo terá que reabrir as inscrições para um concurso público que visa preencher vagas de administração de cartórios, com edital aberto em novembro. A decisão de recomeçar o processo seletivo é do juiz Fausto Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública da Corte.

O magistrado atendeu na segunda-feira a um pedido da Educafro, que questionou judicialmente uma norma que teria sido discriminatória contra os candidatos pobres e negros.

Na ação, a Educafro questionava o período disponibilizado durante as inscrições, entre dezembro e janeiro, para que os interessados pudessem se inscrever. Aqueles que não poderiam pagar integralmente a taxa de R$ 199 cobrada para ingresso tiveram menos de 48h disponíveis. Os que possuíam recursos para tal, no entanto, contaram com 30 dias para efetuar o mesmo procedimento.

Ferreira determinou que as inscrições sejam reabertas de maneira que aqueles considerados hipossuficientes tenham 10 dias corridos para preencher o formulário de participação no concurso e solicitar a diminuição da cobrança, apresentando a documentação que comprove a condição financeira prejudicada.